Art. 33 - A Secretaria Municipal de Planejamento, compete:

I - licenciar obras particulares;

II - elaborar projetos para Prefeitura;

III - fiscalizar obras públicas municipais

IV - fiscalizar o cumprimento do Código de Edificações e Código de Posturas;

V - realizar atividades e desenvolver projetos voltados para o transito e transporte coletivo;

VI - responder pela aprovação de projetos para a construção civil, fornecimento de alvarás, licenças e termos de habite-se;

VII - desenvolver outras atividades correlatas.