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Estrutura Organizacional

  • Departamento

    Nilton Santos Carvalho

    Telefone: 62 3344-1100

    E-mail: departamento.habitacao@uruana.go.gov.br

    Endereço: Praça João Rocha Borges, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei 1.080/2009 - Art. 30 - A Secretaria Municipal de Habitação, compete:


    I - licenciar projetos de parcelamento do solo;


    II - promover o registro e incorporação ao Patrimônio Municipal das terras transferidas para o município;


    III - levantar os problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver quando necessário programa de habitação popular;


    IV - responder pela analise e elaboração de parecer em pedidos de loteamento e desmembramento, com fiel observância das normas dispostas na Lei de parcelamento do solo;


    V - desenvolver outras atividades correlatas.