Lei 1.080/2009 - Art. 30 - A Secretaria Municipal de Habitação, compete:

I - licenciar projetos de parcelamento do solo;

II - promover o registro e incorporação ao Patrimônio Municipal das terras transferidas para o município;

III - levantar os problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver quando necessário programa de habitação popular;

IV - responder pela analise e elaboração de parecer em pedidos de loteamento e desmembramento, com fiel observância das normas dispostas na Lei de parcelamento do solo;

V - desenvolver outras atividades correlatas.