Lei 1.080/2009 - Art. 23 - A Secretaria Municipal de Finanças compete:

I - controlar o fluxo de caixa e promover os pagamentos de responsabilidade do município;

II - controlar os saldos disponíveis em bancos ou em caixa;

III - programar e executar os desembolsos financeiros;

IV - estudar e pesquisar a previsão de receita bem como adotar as providencias executadas para obtenção de recursos financeiros de origem tributaria e outros;

V- promover a escrituração dos atos e fatos contábeis de todos os bens, direitos e obrigações do município, seus órgãos e entidades, nos termos e prazos legais;

VI - preparar balancetes, bem como o balanço geral e a prestação de contas de recursos, transferidos para o município;

VII - executar quaisquer outros atos inerentes à contabilidade da Prefeitura;

VIII - elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Geral, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo governo federal;

IX - desenvolver outras atividades correlatas.