Lei 1.080/2009 - Art. 26 - A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, compete:

I - planejar, coordenar e executar a política municipal do bem estar social;

II - desenvolver atividades de assistência ao menor abandonado, solicitando colaboração dos órgãos e entidades estaduais, federais e municipais que cuidam especificamente do problema;

III - assistir e apoiar as iniciativas da comunidade na área de Assistência Social, com ênfase às iniciativas filantrópicas;

IV-apoiar os projetos e atividades sociais públicas e privadas;

V - desenvolver e executar projetos que visem atender a população carente do município, inclusive quanto a moradia popular;

VI - manter o cadastro das famílias carentes, bem como das pessoas idosas, crianças, e outras pessoas que necessitem serem assistidas pela Prefeitura.

VII - desenvolver campanhas promocionais juntamente com entidades ou órgãos federais, estaduais, filantrópicos e outros;

VIII - coordenar as ações que visem o bem estar da criança e do adolescente;

IX - desenvolver ações que visem à inserção da juventude no mercado de trabalho;

X - desenvolver outras atividades correlatas.