ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE ALTO CONTRASTE TAMANHO DA FONTE:
  • A+
  • A
  • A-
Acessibilidade

Estrutura Organizacional

  • Gabinete do Vice-Prefeito

    Paulo César de Andrade

    Telefone: 62 3344-1100

    E-mail: viceprefeito@uruana.go.gov.br

    Endereço: Praça João Rocha Borges, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei Orgânica - Art. 75 – Cabe ao Vice-Prefeito auxiliar efetivamente o Prefeito na administração municipal, especialmente sobre:


    I – o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e plano diretor;


    II – a criação, estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;


    III – a elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano;


    IV – celebração de convênios, acordos, contratos e outros ajustes com a União, os Estados, o Distrito Federal ou outros Municípios e entidades da administração direta, indireta ou fundamental e privadas, para realização de suas

    atividades próprias;


    V – organização, permissão ou autorização dos serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo de passageiros e definição de servidões administrativas necessárias à sua organização e execução;


    VI – regras de trânsito e multa aplicadas ao caso, regulando a sua arrecadação;


    VII – ordenação territorial urbana, controle de ocupação e uso do solo, zoneamento, parcelamento de áreas e aproveitamento.


    VIII – a exposição de situação do Município, quando da remessa de mensagem do Prefeito à Câmara Municipal, no inicio da sessão legislativa.


    IX – reivindicações gerais, de interesse do Município, e fundacional, no âmbito Federal e Estadual.


    Art. 76 – Ao Vice-Prefeito compete, além de outras atribuições que lhe poderão ser conferidas por Lei Municipal, substituir o Prefeito, em caso de impedimento e suceder-lhe no de vaga.