Lei 1.080/2009 - Art. 21 - [...]

§ 1º - Compete a assessoria de Gabinete:

I - auxiliar direta e indiretamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, pertinentes inclusive ao relacionamento e na tomada de

decisões que envolvam as diversas esferas do poder;

II - responder pela articulação e coordenação das políticas de governo;

III - promover o intercambio do Poder Executivo com o Poder Legislativo;

IV - promover o atendimento à autoridade competente, marcando-lhes audiência com o Prefeito, quando necessário;

V- coordenar a atuação geral do Gabinete de Prefeito;