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Estrutura Organizacional

  • FUNPAUR – Fundo de Previdência Social de Uruana

    Izaura Silveira Santos

    Telefone: 62 3344-1100

    Endereço: Praça João Rocha Borges, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Competências
    Departamentos

    Lei Orgânica - Art. 185 – O Município poderá instituir, nos termos da lei, planos de previdência social, mediante contribuição, que atenderão a:


    I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;


    II – ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;


    III – proteção à maternidade, especialmente à gestante;


    IV – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;


    V – pensão por morte de segurada, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependente.


    § 1º - Poderão participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição, apenas os servidores públicos municipais.


    § 2º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.


    § 3º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição da previdência e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.


    § 4º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.


    § 5º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

    Conselho Municipal de Previdência

    Telefone: 62 3344-1100

    Endereço: Praça João Rocha Borges, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h