Lei 1.080/2009 - Art. 27 - A Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, compete:

I - Implantar, manter e promover reparos nos equipamentos do sistema de sinalização de vias e logradouros públicos;

II - promover a guarda, uso, conservação e manutenção dos veículos e equipamentos rodoviários municipais;

III - promover a construção e conservação das estradas e vias urbanas;

IV - promover a construção de bloquetes, tubos e outros materiais necessários à execução das obras públicas municipais;

V - promover a execução de obras que visem facilitar o tráfego em vias públicas, tais como, sarjetas, mata-burros, pontes, aterros, curvas de nível;

VI - promover a limpeza urbana;

VII - realizar o trabalho de reposição de lâmpada em vias públicas;

VIII - executar atividades concernentes a construção e conservação de obras públicas municipais;

IX - construir e realizar reparos em logradouros públicos, praças, jardins, cemitérios, escolas, órgãos públicos;

X - promover a limpeza e conservação dos canteiros, praças, jardins e cemitério;

XI - desenvolver outras atividades correlatas.