Lei 1.080/2009 – Art. 32 – A Secretaria Municipal de Governo e Gestão Pública, Compete:

I – auxiliar direta e indiretamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, pertinentes inclusive ao relacionamento e na tomada de decisões que envolvam as diversas esferas do poder;

II – responder pela articulação e coordenação das políticas de governo;

III – promover o intercambio do Poder Executivo com o Poder Legislativo;

IV – promover o atendimento à autoridade competente, marcando-lhes audiência com o Prefeito, quando necessário;

V- coordenar a atuação geral do Gabinete de Prefeito;

VI – assessorar o prefeito em assuntos multidisciplinares por ele especificados;

VII – estabelecer diretrizes estratégicas para a formulação e implementação de políticas de melhoria de qualidade da gestão pública, de forma a assegurar a eficácia e eficiência dos serviços prestados ao cidadão;

VIII – estimular iniciativas que propiciem a pratica da melhoria da gestão publica e do atendimento ao cidadão;

IX – desenvolver outras atividades correlatas ou designadas pelo Prefeito.