Lei 1.080/2009 - Art. 32 - A Secretaria Municipal de Governo e Gestão Pública, Compete:

I - auxiliar direta e indiretamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, pertinentes inclusive ao relacionamento e na tomada de decisões que envolvam as diversas esferas do poder;

II - responder pela articulação e coordenação das políticas de governo;

III - promover o intercambio do Poder Executivo com o Poder Legislativo;

IV - promover o atendimento à autoridade competente, marcando-lhes audiência com o Prefeito, quando necessário;

V- coordenar a atuação geral do Gabinete de Prefeito;

VI - assessorar o prefeito em assuntos multidisciplinares por ele especificados;

VII - estabelecer diretrizes estratégicas para a formulação e implementação de políticas de melhoria de qualidade da gestão pública, de forma a assegurar a eficácia e eficiência dos serviços prestados ao cidadão;

VIII - estimular iniciativas que propiciem a pratica da melhoria da gestão publica e do atendimento ao cidadão;

IX - desenvolver outras atividades correlatas ou designadas pelo Prefeito.