Lei 1.080/2009 - Art. 28 - A Secretaria Municipal de Agricultura, compete:

I - manter o relacionamento com órgãos e entidades municipais, estaduais, federais ligados à agricultura visando promover atividades inerentes ao desenvolvimento da produção rural do município;

II - estimular o plantio de lavouras comunitárias;

III – fornecer apoio técnico e logístico, especialmente ao pequeno produtor rural;

IV - desenvolver outras atividades correlatas.