A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo de Uruana – SINCOTUR, informa aos microempreendedores individuais (MEIs) do município, que a partir do dia 07 de março, estará disponibilizando serviço auxiliar para apoio a realização da Declaração Anual de Faturamento de forma gratuita. Fiquem atentos ao prazo para evitar multas, a Declaração Anual deve ser feita até o dia 31 de maio de 2022.
Os Microempreendedores (MEIs), que necessitarem do apoio da prefeitura devem procurar a SINCOTUR, no segundo piso na sede da prefeitura de Uruana, ou ligar no telefone; 62 3344 – 1185 ou 3344 – 1100, para maiores informações.
Conforme calendário fiscal, todo ano o MEI deve apresentar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), e deve indicar todo o faturamento alcançado como MEI no ano anterior.
O procedimento agora também pode ser realizado com auxílio gratuito da SINCOTUR – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo de Uruana, apresentando seu CNPJ, documentos pessoais, informando a receita bruta total aferida em 2021 e os dados dos empregados, se houver. O prazo de entrega é o dia 31 de maio de 2022.
“Deixando de entregar sua Declaração Anual de Faturamento dentro do prazo ou a não entrega, impossibilita o MEI de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), documento que precisa ser pago mensalmente, o não pagamento desta guia, torna o MEI inadimplente com a Receita Federal e o mesmo não poderá emitir a certidão negativa de débitos (CND), impossibilitando sua participação em licitações públicas e o seu acesso a créditos bancários disponibilizados paras MEIs. E ainda pode perder seu registro de MEI, ficar sujeito ao pagamento de multas, além de ter prejuízos com benefícios previdenciários como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte”, informa o Secretário de Indústria, Comércio e Turismo – SINCOTUR, Marcos Daniel da Cruz.
SERVIÇOS OFERECIDOS PELA SINCOTUR
A SINCOTUR – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo de Uruana, está atendendo presencialmente os MEIs para auxílio e maiores esclarecimentos, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, ou por agendamento prévio pelos telefones (62) 3344-1100 / (62) 3344-1185. Para mais informações acesse o site: https://uruana.go.gov.br/.
• ABERTURA DE MEI
• BAIXA DE MEI
• ALTERAÇÃO CADASTRAL DE MEI
• EMISSÃO DE BOLETOS DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA MEI
• PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES
• EMISSÃO DE COMPROVANTE CCMEI
• DECLARAÇÃO ANUAL DE FATURAMENTO – MEI
• EMISSÃO DE CERTIDÕES – MEI
• EMISSÃO DE NOTA FISCAL – MEI
O MEI também pode fazer sua declaração através do Portal do Empreendedor (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx), ou por meio do aplicativo “MEI”, disponível para download nas lojas de aplicativos Google Play, para Android, ou Apple Store, para iOS, e que também permite ao usuário verificar informações sobre o cadastro como microempreendedor, sua situação tributária, CNPJ, nome, endereço cadastrado, débitos e a sua natureza jurídica.
Governo Municipal de Uruana
Administrando como Povo
